Termos de Uso e Responsabilidade da Plataforma EBRAIN CLINIC
Este documento estabelece os termos de uso da plataforma EBRAIN CLINIC, fornecida pela **EBRAIN CLINIC LTDA**, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, número 341, Polo Industrial de Guaxupé, Minas Gerais, CEP: 37800-000, inscrita no CNPJ sob o número 48.965.835/0001-02 (“Desenvolvedora do Software”). Ao utilizar a plataforma, o **Usuário** declara estar ciente e de acordo com todas as condições aqui descritas.
1. Definições
1.1 EBRAIN CLINIC: Software de gestão integrado (ERP) voltado para clínicas médicas, oferecendo funcionalidades de agendamento, registro de prontuários, controle financeiro e relatórios gerenciais.
1.2 Software/Plataforma: Solução oferecida na modalidade **Software as a Service (SaaS)**, acessível via internet, com suporte e atualizações providas pela Desenvolvedora.
1.3 Usuário/Contratante: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma e seus recursos.
1.4 Usuário Administrador**: Pessoa designada pelo Usuário/Contratante com poderes para gerenciar acessos e permissões na plataforma.
1.5 Manutenção: Atualizações corretivas e evolutivas realizadas periodicamente pela Desenvolvedora.
1.6 Suporte: Atendimento prestado ao Usuário para solução de dúvidas ou problemas relacionados ao uso do software.
2. Licença de Uso
2.1 A Desenvolvedora concede ao Usuário uma licença de uso **não exclusiva**, **intransferível**, **temporária** e **revogável** para acesso à plataforma EBRAIN CLINIC, conforme os termos estabelecidos neste documento.
2.2 O Usuário compromete-se a:
– **Não praticar engenharia reversa**, descompilar ou desmontar o software;
– **Não sublicenciar, alugar ou ceder** o acesso à plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa da Desenvolvedora;
– **Não utilizar o software para fins ilegais** ou contrários à moral e aos bons costumes;
– **Manter a confidencialidade das credenciais de acesso**, incluindo senhas e informações de login.
2.3 A Desenvolvedora reserva-se o direito de:
– **Interromper temporariamente** o acesso à plataforma para manutenção ou melhoria dos serviços;
– **Modificar ou descontinuar funcionalidades** mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário.
2.4 O cancelamento do acesso à plataforma deve ser solicitado exclusivamente pelo **Usuário Administrador**, utilizando seu login e senha.
3. Propriedade Intelectual
3.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o software, incluindo código-fonte, funcionalidades, design e documentação, pertencem à Desenvolvedora.
3.2 É vedado ao Usuário:
– Acessar o **código-fonte** da plataforma;
– Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados baseados na plataforma;
– Comercializar ou sublicenciar a plataforma sem autorização expressa.
3.3 Qualquer violação das disposições acima sujeitará o Usuário às sanções legais cabíveis, incluindo indenização por danos materiais e morais.
4. Tratamento de Dados Pessoais
4.1 A Desenvolvedora compromete-se a tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018**, especialmente o **Art. 11**, que regula o tratamento de dados sensíveis.
4.2 Finalidade do tratamento: Os dados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para melhorias na experiência do Usuário.
4.3 Direitos do Usuário: O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar:
– Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
– Acesso aos dados armazenados;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Exclusão de dados pessoais, respeitadas as obrigações legais de armazenamento.
4.4 O Usuário reconhece que é responsável pelo correto uso da plataforma e pelo tratamento dos dados inseridos por ele, devendo cumprir as normas da LGPD no que tange ao tratamento de dados de terceiros.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1 A Desenvolvedora não se responsabiliza por:
– Falhas decorrentes de problemas de conexão à internet ou infraestrutura do Usuário;
– Perda de dados causada por erro do Usuário ou descumprimento das orientações de uso;
– Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso da plataforma.
5.2 A responsabilidade total da Desenvolvedora, em qualquer caso, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos seis meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.
6. Deveres e Responsabilidades do Usuário
6.1 O Usuário deve:
– Manter suas credenciais de acesso seguras e confidenciais;
– Utilizar a plataforma apenas para os fins a que se destina;
– Relatar imediatamente qualquer uso indevido ou perda de acesso à Desenvolvedora.
6.2 O Usuário Administrador é responsável pela criação, edição e revogação de acessos de outros usuários vinculados ao seu contrato.
7. Modificação dos Termos de Uso
7.1 A Desenvolvedora reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio de **30 dias** ao Usuário.
7.2 Caso o Usuário não concorde com as modificações, ele pode encerrar o uso da plataforma sem qualquer penalidade.
7.3 O uso continuado da plataforma após o período de notificação será considerado como aceitação das alterações.
8. Termo de Aceite
O aceite destes Termos de Uso é efetuado no momento em que o Usuário realiza seu cadastro na plataforma EBRAIN CLINIC, vinculando-se automaticamente a todas as disposições aqui descritas.
9. Informações Adicionais
Para mais detalhes sobre como utilizamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa **Política de Privacidade**.