PLATAFORMA EBRAIN
TERMOS DE USO E DE RESPONSABILIDADE
Este é um acordo legal entre a EBRAIN CLINIC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sebastião Monteiro Ferraz, número 341, no Polo Industrial de Guaxupé – Estado de Minas Gerais, CEP: 37800-000, inscrita no CNPJ sob o número 48.965.835/0001-02 (“Desenvolvedora do Software”), e você (“Usuário/Contratante”), que tem como objetivo estabelecer as regras para a utilização de uma licença do Software as a Service eBrain, oferecida pela Desenvolvedora do Software, além dos serviços de manutenção e suporte técnico.
DEFINIÇÕES
1.1. eBrain: Software de gerenciamento de dados de clientes, registros de prontuários, agendamento e registros de atendimentos, e demais aplicações inerentes à administração de um consultório da área da saúde humana, em um único ambiente virtual.
1.2. Software/Plataforma: Software as a Service (“SaaS”) oferecido pelo Desenvolvedor do Software, que inclui, mas não se limita, ao acesso a ferramentas, funcionalidades e conteúdo disponibilizados pela Desenvolvedora do Software.
1.3. Licenciamento: Ato pelo qual a Desenvolvedora, detentora dos direitos autorais do software (licenciante), concede ao Usuário (licenciado) uma licença para uso do programa/plataforma, observado as disposições do presente termo.
1.4. Manutenção: Atualizações visando a melhoria da prestação dos serviços e/ou correções de erros.
1.5. Suporte: Serviço prestado pela Desenvolvedora do Software, diretamente ou mediante terceiros, visando a solução de pendências sistêmicas relatadas pelo Usuário/Contratante.
1.6. Usuário/Contratante: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que utiliza o Software.
1.7. Usuário Administrador: Perfil dotado de competências administrativas, a ser designado pelo Usuário/Contratante.
LICENÇA DE USO
2.1. A Desenvolvedora do Software concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, temporária e revogável para utilizar o Software exclusivamente de acordo com estes Termos de Uso e de Responsabilidade. O Usuário concorda em:
a) Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto na medida em que tal restrição seja expressamente proibida por lei aplicável;
b) Não sublicenciar, transferir, alugar ou ceder o Software a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Desenvolvedora do Software;
c) Não utilizar o Software para fins ilegais, prejudiciais, difamatórios, obscenos ou de qualquer forma inapropriada;
d) Não modificar, adaptar ou criar trabalhos derivados com base no Software, exceto conforme expressamente permitido pela Desenvolvedora do Software.
2.2. A Desenvolvedora do Software compromete-se a notificar previamente o Usuário sobre quaisquer modificações, suspensões ou descontinuações do Software, ou qualquer parte dele, com um prazo mínimo de aviso prévio de trinta dias. Caso o Usuário não concorde com tais modificações, suspensões ou descontinuações, ele terá o direito de encerrar o uso do Software e rescindir este contrato.
2.3. O cancelamento do serviço disponibilizado na PLATAFORMA só pode ser realizado pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, por meio de seu acesso pessoal.
2.4. A Desenvolvedora do Software fornecerá suporte técnico ao Usuário durante o período de vigência desta licença, de acordo com os termos e condições especificados no Contrato de Suporte Técnico.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
3.1. O Software é protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. O Usuário reconhece que a Desenvolvedora do Software é proprietária de todos os direitos, títulos e interesses do Software, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados.
3.2. O Usuário reconhece que não possui direito de propriedade intelectual sobre o Software, nem sobre quaisquer outras informações ou materiais fornecidos pela Desenvolvedora do Software.
3.3. A comercialização da licença de acesso ao produto não engloba o direito de venda ou cessão, mesmo que gratuita, da plataforma a terceiros, sob pena de responsabilização do CONTRATANTE pelos prejuízos causados ao Desenvolvedor do Software, seja eles patrimoniais ou extrapatrimoniais.
3.4. É estritamente proibido ao USUÁRIO o acesso ao código fonte do Software, sob pena de incorrência nas sanções administrativas, cíveis e criminais por violação a propriedade intelectual, inclusive com o imediato encerramento da prestação dos serviços, independentemente de qualquer notificação.
RESTRIÇÕES DE USO
4.1. O Usuário não pode, sob nenhuma circunstância, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, transferir ou vender qualquer informação, software, produtos ou serviços obtidos a partir desta licença de uso.
4.2. O Usuário não pode utilizar o Software para qualquer finalidade ilegal, imoral ou que viole os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando, a divulgação de informações confidenciais ou protegidas por direitos autorais.
DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES
5.1. A Desenvolvedora do Software não será responsável por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo, incluindo, mas não se limitando, eventuais prejuízos, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes ou relacionados ao uso do Software aqui licenciado.
5.2. A Desenvolvedora do Software não garante que o Software está livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades do Usuário, sequer que seu uso será ininterrupto, e que seus resultados serão precisos ou confiáveis.
5.3. A Desenvolvedora do Software não será responsável por quaisquer danos causados por vírus ou outros componentes maliciosos ou prejudiciais que possam infectar o equipamento do Usuário ou outros bens como resultado do uso do Software.
5.4. A Desenvolvedora do Software deverá preservar a funcionalidade do site, mantendo os links desbloqueados e utilizando um layout que facilite a sua usabilidade e navegabilidade, objetivando a prestação de informações e mecanismos claros, completos e precisos, para que o USUÁRIO possa acompanhar as operações realizadas.
5.5. Para atender as obrigações aqui constituídas, a Desenvolvedora do Software resguarda para si o direito de interromper, de forma momentânea e periódica os serviços, para fins da realização das manutenções necessárias ou para prestação de suporte, além de casos de força maior ou imprevisíveis, inclusive quanto a falhas na comunicação e acesso à internet.
DEVERES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso ao Software, incluindo senhas e outras informações de login, devendo guarnecer as respectivas informações em local e formas seguras.
6.2. O Usuário concorda em utilizar o Software somente para fins legais e de acordo com estes Termos de Uso e de Responsabilidade.
6.3. O USUÁRIO ADMINISTRADOR possui poderes de administrador/gestor no ambiente do software, se responsabilizando por todos os atos ali praticados.
6.4. O USUÁRIO ADMINISTRADOR poderá criar, adicionar, editar e revogar permissões de usuários, desde que vinculados ao licenciado.
6.5. Todos os usuários com acesso à PLATAFORMA são responsáveis por suas credenciais de acesso, respondendo civil e criminalmente por eventuais atos ilegais praticados com a utilização de suas credenciais de acesso.
6.6. Em havendo perda das credenciais da conta ou acesso indevido por terceiros, incumbe ao USUÁRIO e/ou ao USUÁRIO ADMINISTRADOR relatar à Desenvolvedora do Software imediatamente, sob pena de não se desincumbir dos deveres previstos no item anterior.
6.7. O USUÁRIO deve utilizar a Plataforma somente para os fins a que se destina, evitando trafegar e armazenar dados e informações que possam prejudicar terceiros, violar a lei, a moral ou os bons costumes, infringir direitos de propriedade intelectual ou incorporar vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma.
6.8. O USUÁRIO deve atentar-se aos pagamentos temporâneos das contraprestações fixadas entre as partes, sob pena de interrupção dos serviços e possíveis responsabilizações por descumprimento contratual.
6.9. O USUÁRIO deve atentar-se aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento do sistema, não podendo imputar à Desenvolvedora do Software a responsabilidade por inconsistências sistêmicas, perdas de dados e demais problemas porventura ocasionados pelo descumprimento do presente item.
RESERVA DE DIREITOS
7.1. Todos os conteúdos, campanhas, imagens, vídeos e descrições disponibilizados na PLATAFORMA são de propriedade intelectual da empresa EBRAIN CLINIC LTDA.
7.2. O uso da PLATAFORMA não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade.
7.3. O USUÁRIO possui licença para utilização do conteúdo referido, mas não poderá comercializá-lo sob qualquer hipótese.
7.4. O USUÁRIO está ciente de que as informações por ele inseridas na PLATAFORMA ficarão sob a guarda de um servidor da empresa Amazon, por meio do serviço Amazon Web Services (AWS).
7.5. Em havendo requisição de extração dos dados pelo USUÁRIO ADMINISTRADOR, ele será fornecido em até cinco dias úteis a contar da autorização.
CONDIÇÕES COMERCIAIS
8.1. O preço do Software ora licenciado será definido no momento da aquisição da sua licença de uso e estará sujeito a livre negociação entre as partes, diretamente ou mediante a aquisição de planos pré-moldados disponíveis no site, contato telefônico ou e-mail.
8.2. Despesas de deslocamento físico: em caso de necessidade de deslocamento físico para suporte, o USUÁRIO será responsável por arcar com as despesas daí decorrentes.
8.3. O USUÁRIO poderá entrar em contato através do site, telefone ou e-mail para obter mais informações sobre os serviços e aquisição da licença de uso.
8.4. Os valores devidos pelos USUÁRIOS a título de contraprestação serão anualmente reajustados com base na variação do IGPM-FGV verificada no período.
TREINAMENTO E SUPORTE
9.1. A Desenvolvedora do Software ou terceiro por ela definido será responsável pela prestação de suporte técnico mediante demanda.
9.2. A abertura de chamado deverá ser realizada através do Website ou Telefone, de segunda-feira a sexta-feira, entre às 08:00 e 17:30 horas, excluídos feriados e às respectivas vésperas, sendo que, o suporte realizará o atendimento solicitado o mais rapidamente possível, sempre no horário comercial e de segunda-feira a sexta-feira.
9.3. Excepcionalmente, o suporte solicitado fora do horário comercial, em caso de urgência, poderá ser atendido fora do horário comercial e, dos dias de semana, acarretando, neste caso, em pagamento de adicional, a ser fixado no momento da contratação.
9.4. Fica excluído do serviço de Suporte:
9.4.1. Correção de erros e recuperação de dados ocasionados por uso indevido da PLATAFORMA;
9.4.2. Solução de erros fora do ambiente virtual da plataforma, como sistema operacional, instalação elétrica, rede de internet, dentre outros;
9.4.3. Serviços de migração e conversão dos dados para outros softwares.
9.5. A plataforma conterá treinamento para utilização de suas ferramentas, através de vídeos e artigos que serão disponibilizados aos USUÁRIOS cadastrados.
RESCISÃO
10.1. Este acordo permanecerá em vigor até que seja rescindido pelo Usuário ou pelo Desenvolvedor do Software.
10.1.1. Em havendo interesse na rescisão do presente por parte do USUÁRIO, este deverá notificar a Desenvolvedora do Software com antecedência mínima de trinta dias.
10.2. A Desenvolvedora do Software se reserva o direito de rescindir ou suspender imediatamente a licença de uso do Software do Usuário em caso de violação deste Termo de Uso e de Responsabilidade.
10.3. Caso ocorra o inadimplemento por parte do USUÁRIO por um período maior ou igual a 10 (dez) dias corridos, o EBRAIN fica autorizado a suspender a licença de uso da PLATAFORMA, até regularização.
10.4. Com o retorno dos pagamentos, a Desenvolvedora do Software terá até 72 (setenta e duas) horas úteis para restabelecer os serviços.
10.5. O atraso no pagamento dos valores devidos à PLATAFORMA sujeita o USUÁRIO à multa moratória de 10% do valor do contrato em vigor, além de correção monetária (IGPM-FGV) e incidência de juros de 1% ao mês.
10.6. O EBRAIN poderá cancelar a licença de uso do USUÁRIO sem necessidade de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial da outra parte, nas seguintes hipóteses:
10.6.1. Decretação de falência, recuperação judicial ou dissolução de qualquer das partes;
10.6.2. Atraso no pagamento da licença de uso da PLATAFORMA por mais de 15 (quinze) dias úteis.
10.7. Em havendo o cancelamento dos serviços, todos os dados salvos poderão ser excluídos dos servidores da Desenvolvedora do Software após trinta dias corridos a contar do cancelamento.
TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)
11.1. A EBRAIN e o USUÁRIO reconhecem a importância da proteção dos dados pessoais, bem como a necessidade de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
11.2. As partes concordam que os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO no contexto deste contrato serão tratados de acordo com as disposições da LGPD.
11.3. A EBRAIN garante que adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do USUÁRIO contra acessos, uso, alteração ou divulgação não autorizados.
11.4. O USUÁRIO reconhece que é o titular dos dados pessoais fornecidos à EBRAIN no contexto deste contrato e que tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar os seus dados pessoais.
11.5. O USUÁRIO autoriza expressamente a EBRAIN a tratar os seus dados pessoais para a prestação do serviço objeto deste contrato.
11.6. O USUÁRIO declara ter ciência de que a EBRAIN poderá compartilhar os dados pessoais fornecidos com terceiros prestadores de serviço, desde que estes adotem medidas de segurança adequadas para proteger os dados.
11.7. A EBRAIN se compromete a notificar o USUÁRIO em caso de incidente de segurança que possa comprometer a privacidade dos dados pessoais tratados no contexto deste contrato, conforme as disposições da LGPD.
11.8. O USUÁRIO se compromete a utilizar o serviço objeto deste contrato em conformidade com as disposições da LGPD e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.
11.9. A EBRAIN se reserva o direito de revisar ou atualizar as cláusulas deste contrato de uso de software para adequá-las à LGPD ou a outras normas aplicáveis. O USUÁRIO será notificado sobre quaisquer alterações relevantes ao contrato.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. O Software não possui certificação junto à SBIS-CFM, ante a faculdade constituída pela Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007.
12.2. Este acordo será regido pelas leis brasileiras, e quaisquer disputas decorrentes deste acordo serão resolvidas exclusivamente pelos tribunais brasileiros.
12.3. Este acordo representa a totalidade do acordo entre a Desenvolvedora do Software e o Usuário em relação ao uso do Software e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos entre as partes.
12.4. Qualquer renúncia ou modificação deste acordo só será efetiva se for feita por escrito e assinada pela Desenvolvedora do Software.
12.5. Caso alguma disposição deste acordo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições deste acordo permanecerão em pleno vigor e efeito, admitindo-se, todavia, a substituição da cláusula eivada de vícios.
12.6. Fica eleito o foro da Comarca de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso e de Responsabilidade, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
12.7. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada pelo e-mail cadastrado é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Software e seu uso.
12.8. O Usuário reconhece que leu e compreendeu estes Termos de Uso e de Responsabilidade e concorda em se vincular a eles ao utilizar o Software.
DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. Estes termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento.
13.2. O EBRAIN reserva-se no direito de modificá-los a qualquer momento, introduzindo alterações ou atualizações conforme sua finalidade ou conveniência, bem como para adequação e conformidade legal de disposições de lei ou normas que tenham força jurídica equivalente.
13.3. Ocorrendo atualizações substanciais nestes termos, o EBRAIN notificará o usuário pelas ferramentas disponíveis no site ou pelos meios de contato fornecidos em seu cadastro.
13.4. Caso o usuário não aceite os termos alterados, deverá deixar de usar o Software, desde que não haja nenhuma obrigação pendente entre as partes, devendo esta ser renegociada e/ou finalizada nos termos anteriormente pactuados.
INTEGRAÇÃO COM O GOOGLE AGENDA
14.1. A plataforma EBRAIN oferece integração com o Google Agenda para fins de gestão de agendas e marcação de compromissos. Ao utilizar a integração com o Google Agenda, o usuário concorda com as seguintes condições e responsabilidades:
14.2. O usuário reconhece que o Google Agenda é um serviço externo fornecido pelo Google LLC e está sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do Google. Para mais informações sobre a política de dados do usuário dos serviços de API do Google, acesse: https://developers.google.com/terms/api-services-user-data-policy#additional_requirements_for_specific_api_scopes
14.4. O usuário é responsável por garantir que o uso da integração com o Google Agenda esteja em conformidade com as políticas e termos de uso do Google. A desenvolvedora do software não assume qualquer responsabilidade por quaisquer violações ou infrações cometidas pelo usuário em relação ao uso do Google Agenda.
INTEGRAÇÃO COM O WHATSAPP API
15.1. Nosso software é um intermediário para a utilização do WhatsApp, não nos responsabilizamos por problemas de entrega das mensagens, falhas na plataforma do WhatsApp ou aspectos do serviço fornecido pela Meta/Facebook. Não garantimos a segurança total das comunicações. Ao usar o recurso do WhatsApp API através do nosso software, os usuários concordam em isentar-nos de qualquer responsabilidade relacionada ao serviço do WhatsApp. Leia os termos de uso e política de privacidade do WhatsApp antes de usar. Dúvidas, entre em contato.
Última atualização: 16 de Junho de 2023.